Publicado Decreto-lei que regulamenta regime jurídico da segurança no ciberespaço
O DL que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança foi publicado a 30 de Julho. Através da Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da segurança do ciberespaço, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2016/1148, do […]
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