A segurança privada assume um papel, cada vez mais, crucial na protecção de pessoas, bens e activos. Com profissionais treinados e capacitados, as empresas de segurança disponibilizam actualmente no mercado nacional serviços amplos, que visam responder aos crescentes desafios de segurança diários. Cada vez mais apoiados por novos equipamentos e tecnologias, estas empresas e profissionais assumem de forma crescente um papel complementar às forças policiais, contribuindo para a prevenção de crimes e manutenção da ordem em ambientes diversos, desde o ambiente empresarial, industrial, residencial, passando pelos eventos públicos, como eventos e conferências de grandes dimensões.
As empresas de segurança privada estão classificadas no Sistema de Informação de Classificação Portuguesa de Actividades Económicas com o CAE 80100, área de actividade exclusivamente para a prestação de serviços de segurança privada. Nesse sentido, em 2021, segundo o último Relatório Anual de Segurança Privada, encontravam-se habilitadas para a prestação de serviços de segurança privada 86 empresas em Portugal, sendo estas titulares de 140 alvarás activos, distribuídos por quatro tipologias.
Sector a Crescer
o mercado da Segurança Privada facturou 945 milhões de euros em 2021, crescendo 3,4%. Aponta o estudo da Informa D&B, divulgado em Novembro de 2022. Como aponta, o sector da segurança privada em Portugal, mantém um crescimento em termos de volume de facturação nos últimos sete anos. Segundo a Informa D&B, “um contexto económico desfavorável quer para as empresas quer para os indivíduos afectará o sector”, sendo de prever “uma contenção neste crescimento, bem como a continuação de uma concorrência intensa entre os operadores para manter as quotas de mercado, o que se refletirá numa forte pressão sobre os preços”, sendo que os dados que serão divulgados este ano deverão reflectir essa transformação.
Dentro do sector da segurança privada, a actividade de vigilância continua a gerar a maior fatia das receitas. Em 2021, o volume de negócios neste segmento aumentou 3,6%, situando-se em 668 milhões de euros, cerca de 71% do total.As receitas provenientes da instalação, manutenção e gestão de sistemas de segurança também apresentaram um desempenho favorável, tendo aumentado 3,4%, para os 215 milhões de euros, o que representa quase 23% do valor total do mercado. O segmento de transporte de valores registou um volume de negócios de 62 milhões de euros, o que equivale a um crescimento de 1,6%, afectado pela sua elevada maturidade.
A oferta sectorial carateriza-se por um elevado grau de concentração empresarial. Em 2021, os cinco principais operadores detinham cerca de 52% do volume de negócios total.
Já a análise da AES concluiu que a sector público continua a contribuir “de forma muito apreciável” para este volume de negócios, o qual concentra 26% do valor de mercado. Focados na contratação pública, a mesma associação analisou 100 concursos públicos, tendo concluído que estes concursos lançados e adjudicados “prevêem valores que não possibilitam fazer face aos custos directos relacionados com o factor trabalho” – nomeadamente no que diz respeito ao custo base do trabalho e custos relacionados com o mesmo. Neste sentido, aquela associação concluiu que na totalidade da amostra “foram adjudicados a um preço inferior aos custos directos relacionados com o trabalho”. 32 dos 100 contratos tinham um preço de adjudicação inferior ao que a Autoridade para as Condições do Trabalho definiu, em 2012, como valor mínimo.
O Relatório Anual de Segurança Privada alerta ainda para o facto de a contenção de custos e investimentos por parte das empresas contratantes ter continuado a propiciar o aproveitamento das condições adversas por parte de um leque “já conhecido” de empresas, nomeadamente, “na adopção de práticas de preços predatórios com consequente dumping económico e social”. Como aponta, “acentuou-se ainda mais a degradação dos preços no mercado da segurança e, por arrasto, a perda de valor do sector”.
Neste cenário, é referido no relatório que “as acções inspectivas multidisciplinares são, agora, mais pertinentes e urge intensificar a sua realização”, de forma a “promover uma concorrência transparente, bem como a aplicação do instituto da responsabilidade solidária das empresas contratantes, de forma a credibilizar e dignificar o sector e todos os trabalhadores afectos”.
Fiscalização
O documento destaca que foram realizadas, em 2021, 110 acções inspectivas pelo Departamento de Segurança Privada da PSP. Quanto à competência exclusiva da inspecção de sedes, filiais, instalações operacionais e demais instalações de entidades de segurança privada e formadoras, o DSP, no ano de 2021 efetcuou 2690 acções de fiscalização dirigidas à actividade de Segurança Privada, “registando-se uma considerável diminuição face aos anos anteriores, justificável pela organização do tipo de fiscalizações por alvo”, justifica.
A GNR em 2021 desenvolveu 2.575 acções de fiscalização dirigidas à actividade de Segurança Privada, registando-se uma diminuição face ao ano de 2020, justificável pela organização do tipo de fiscalização por alvo.
Recorde-se que este documento é produzido anualmente pelo Conselho de Segurança Privada, divulgado pelo Departamento de Segurança Privada da PSP, e conta com a colaboração das associações sectoriais APSEI, AESIRF, AES, ADSP e STAD, enquanto membros daquele Conselho.
Como é referido no documento, “embora a Lei tenha avançado substancialmente nesta matéria, não se verifica qualquer inversão da tendência de preços por parte de alguns operadores do sector”. Em termos laborais, a questão da “transmissão de estabelecimento” / “sucessão de posto”, “suscitou diferentes interpretações jurídicas quanto à possibilidade de haver, por regra, a transmissão da posição jurídica de empregador entre empresas de segurança privada, por força das imposições técnicas e materiais imprescindíveis à actividade desenvolvida no âmbito dos serviços de vigilância e segurança, sob pena de haver um desinvestimento na formação específica e continuada dos vigilantes”. Derivado desta situação,” verificou-se em 2021, um crescente aumento de contestação judicial, gerando agitação no sector”.
Importância inegável
O sector é hoje regulado pela lei da segurança privada 46/2019 e diversas portarias relativas. E se é inegável a importância que a segurança privada assume na sociedade, são também inegáveis os desafios que o sector enfrenta, sendo identificados essencialmente questões relacionadas com mão-de-obra, dumping e trabalho não declarado, concentração do mercado e falta de fiscalização, entre outros.
Num artigo de opinião escrito para a SECURITY MAGAZINE, a secretária-geral da AES, Ana Reis Mota salienta que o “sector tem enfrentado significativos desafios, intimamente relacionados com a contratação abaixo do preço de custo que leva ao aumento do trabalho não declarado, dumping social, e a consequente degradação dos serviços prestados e aumento da escassez acentuada de mão de obra disponível”.
Bruno Lima, board advisor da PowerSHIELD, destaca que “a dinâmica do sector de segurança privada em Portugal está marcada por uma realidade complexa, onde a escassez de mão de obra qualificada emerge como uma questão crítica, interligada profundamente com desafios legislativos, particularmente em torno do cumprimento da Lei nº 46/2019, de 8 de Julho”. O responsável destaca também que a concentração de mercado, “cria um cenário de competição agressiva, que muitas vezes se traduz em pressões adicionais sobre as condições de trabalho e práticas empresariais.
Gonçalo Morgado, director-geral da Prosegur Security Portugal, destaca que “o sector tem enfrentado desafios significativos devido à falta de recursos humanos nos últimos anos, uma situação agravada pela competição com outros sectores igualmente em expansão neste período pós pandemia”. Como acrescenta, a transformação digital “pode representar um desafio, por isso, consideramos essencial fomentar o desenvolvimento contínuo dos nossos colaboradores para que estes possam superar com êxito os desafios impostos por essa transição”. Quanto ao futuro, “considerando as projecções de evolução do mercado, não é de descartar a possibilidade de ocorrerem novos movimentos de concentração no sector”.
O country president da Securitas Portugal, Rui Araújo, salienta que um dos principais desafios que o sector enfrenta reside em “conseguir que as entidades fiscalizadoras tenham, efectivamente, um papel interventivo na aplicação das diferentes normas que regulam a actividade e no cruzamento destas com as que regulam as actividades económicas”. Como sublinha, “continuamos a assistir à prática de concorrência desleal que favorece um vasto conjunto de empresas, e em que um dos maiores fomentadores deste problema é a contratação pública, que vale cerca de 30% do mercado da segurança. Prática sistemática que contagia o sector privado levando à degradação dos preços e do valor do sector”. Um outro desafio que refere prende-se com a falta de mão-de-obra, problema que “se vem agravando”.
Rui Araujo afirma que “a actividade da segurança privada em Portugal tem uma excelente regulação”. Contudo, reforça que “há sempre espaço para melhorar”, porém, a questão central está relacionada com a necessidade de fiscalizar o cumprimento do que já existe, diz. “A falta de acções inspectivas conjuntas, envolvendo as autoridades competentes, como a ACT, AT e PSP, adensa ainda mais os problemas que o sector enfrenta”.
Julio J. de la Sen, director-geral da Trablisa ESEGUR, considera que o sector da segurança privada enfrenta diversos desafios que se verificam a diferentes níveis. Por um lado, destaca a necessidade de acompanhar o ritmo da evolução tecnológica “de forma a oferecer um aumento real da segurança, de maneira pouco intrusiva e respeitosa, com a privacidade individual (…) e, por outro, aponta a importância de o investimento em segurança dever ser considerado prioritário “e não apenas uma despesa necessária/obrigatória”. O responsável sublinha que “é essencial aprimorar a credibilidade do sector, erradicando prácticas inadequadas, sobretudo no que diz respeito ao recurso ao trabalho indevidamente remunerado”.
Os desafios apontados e amplamente referidos pelos profissionais do sector estão na ordem do dia, sendo claro que é urgente priorizar a segurança privada no sentido de se proteger o que de facto importa.
Relatório Anual de Segurança Privada, divulgado em Novembro de 2022
- 9000 acções de fiscalização (+20%)
- 717 processos de contra-ordenação
- 60690 profissionais habilitados para o exercício da segurança privada
- 38956 profissionais com vínculo laboral activo
- 86 empresas com 140 alvarás registadas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada
- 2392 acções de formação (88% de taxa de sucesso)
Dados gerais – Estudo Informa DB
- Número de empresas autorizadas, Setembro 2022 – 86
Mercado (milhões de euros) – 945
Vigilância- 668
Sistemas – 215
Transporte de valores – 62 - Cinco principais empresas (%)- 51,8
Dez principais empresas (%)-75,2
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