O Governo criou uma comissão para elaboração do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho. Esta comissão tem por missão apresentar ao Governo uma proposta final de Livro Verde até 31 de Dezembro.
Esta proposta deve ter uma dimensão de análise assente no mapeamento dos principais estudos e análises sobre a segurança e saúde no trabalho em Portugal, sua implementação, desafios e problemas; uma dimensão comparativa das experiências de reflexão e regulação em curso noutros países; uma dimensão de diagnóstico sobre as tendências futuras e os desafios emergentes relacionados com a segurança e saúde no trabalho; uma dimensão de densificação de problemáticas e linhas de reflexão para acomodar abordagens inovadoras e soluções criativas para promover e implementar a segurança e saúde no trabalho no âmbito da «visão zero» no que respeita às mortes relacionadas com o trabalho; e uma dimensão de promoção desta temática com vista a aumentar a sua consciencialização e incentivar a acção para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho.
Os objectivos específicos do Grupo de Trabalho, a desenvolver em torno da sua missão, são os seguintes:
- Identificar, caracterizar e avaliar os impactos no âmbito da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente do ponto de vista da prevenção e da avaliação de riscos, das principais questões emergentes relacionadas com: a saúde mental no local de trabalho, nomeadamente no que aos factores de risco psicossociais e suas consequências (como o burnout) diz respeito; a maior e crescente interacção entre o trabalho humano e automatizado; os novos regimes de organização e prestação de trabalho associados à transição energética e tecnológica e à expansão das plataformas colaborativas; a evolução da robótica e o aparecimento de novos instrumentos do trabalho; os fluxos migratórios e as tendências demográficas; as alterações climáticas; bem como avaliar a forma como as inovações tecnológicas podem ser usadas para melhorar a segurança e saúde no trabalho;
- Reflectir sobre a adequação do sistema português de segurança e saúde no trabalho, considerando, em particular, as especificidades do tecido empresarial português, a composição prevista para as equipas de segurança e saúde no trabalho e as dificuldades na adopção destes serviços e na efectiva implementação dos mesmos;
- Recolher e sistematizar informação sobre medidas de política pública e exercícios de reflexão a nível internacional sobre estes temas feitos noutros países e à escala internacional;
- Estimular e promover activamente o debate público sobre estas temáticas, auscultando e envolvendo designadamente os parceiros sociais, as entidades da sociedade civil, as universidades, os centros de investigação e outras entidades ou personalidades consideradas de relevo.
A Comissão funcionará na dependência do Secretário de Estado do Trabalho, sob sua orientação e coordenação, e é constituída por Sílvia Silva, que coordena cientificamente os trabalhos a desenvolver; Anabela Figueiredo; Fátima Ramalho; Florentino Serranheira; Isabel Moisés; Jerónimo Sousa; Jorge Barroso Dias; José Manuel Rocha Nogueira; Liliana Cunha; Luís Conceição de Freitas; Nelson Prata; Nuno Marques; Pedro Arezes; Samuel Antunes e Tânia Gaspar.
O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT.).
Através da elaboração de um Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, e que a partir desse trabalho e do debate público nele baseado, incluindo na concertação social, será possível avançar com propostas concretas de alteração do regime legal da segurança e saúde no trabalho no quadro actual e futuro, impõe-se, por isso, prever a criação de uma Comissão que permita assegurar e desenvolver a elaboração de uma proposta de Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho.
Segundo o despacho, o progresso tecnológico, desenvolvimentos das tecnologias da informação e da comunicação, expansão da robótica e da inteligência artificial, descarbonização, novas formas de prestação e organização de trabalho estão a transformar rapidamente o trabalho tal como o conhecemos, e suscitam desafios complexos no âmbito da segurança e saúde dos trabalhadores.
Importa antecipar e gerir a mudança dos locais de trabalho no âmbito das alterações climáticas, traduzidas em condições meteorológicas extremas como secas, inundações, tempestades, ondas de calor e exposição aos raios UV, com o objectivo de contribuir para a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Os factores de risco psicossociais nos locais de trabalho assumem um papel cada vez mais importante, sendo essencial promover ambientes de trabalho saudáveis e equilibrados, identificando e desenvolvendo formas concretas e exequíveis de avaliar estes riscos em todos os sectores de actividade e independentemente do tipo de organização.
Os últimos dados estatísticos europeus sobre acidentes de trabalho (reportados ao ano de 2020) indicam uma taxa de incidência de acidentes mortais em Portugal de 2.72 (número de acidentes mortais por 100 000 trabalhadores), o que compara com uma média europeia de 1.77.
Há um novo quadro de Segurança e Saúde no Trabalho da Comissão Europeia para o período de 2021-2027, que define como três grandes objetivos transversais para os próximos anos a antecipação e gestão da mudança no novo mundo do trabalho, resultante das transições ecológica, digital e demográfica; a melhoria da prevenção de acidentes e doenças no local de trabalho; e o aumento do grau de preparação para eventuais crises sanitárias futuras.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, a 10 de junho de 2022, uma resolução para a inclusão da Saúde e a Segurança no Trabalho como «direito fundamental» para todos os trabalhadores, na actualização da declaração sobre os principais direitos laborais, demonstrando assim a pertinência, actualidade e importância deste tema.
O Governo assinou uma declaração – Zero Death Manifesto – promovida pela Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC), que apela para a mobilização das instituições europeias, dos governos dos Estados-Membros e dos empregadores, para que se aposte na redução ao máximo das mortes relacionadas com o trabalho, através do desenvolvimento de esforços conjuntos para prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais, eliminar a exposição a substâncias perigosas e cancerígenas e fazer da saúde física e mental dos trabalhadores o ponto de partida para a organização do trabalho e respectivos locais onde é desenvolvido.
