É hoje inaugurado o Banco Nacional de Provas de Armas de Fogo e suas Munições. Esta infraestrutura, localizada na zona industrial de Neiva, Viana do Castelo, encontra-se na dependência da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), por intermédio do Departamento de Armas e Explosivos.
O investimento global de 3 milhões de euros contou com o apoio de fundos europeus (no âmbito do Fundo de Segurança Interna) e da edilidade de Viana do Castelo.
A PSP é a autoridade nacional com atribuições exclusivas (polícia administrativa especial) no licenciamento, controlo e fiscalização do fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança (Despacho n.º 9886/2021, de 12 de outubro).
O Banco de Provas permitirá realizar os testes, perícias e marcações de homologação e aprovação (obrigatórias) das armas de fogo e suas munições de acordo com padrões internacionais.
Equipada e certificada segundo os Regulamentos Internacionais definidos pela Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP), possibilitará um aumento significativo dos níveis de segurança e qualidade do mercado, melhorará a rastreabilidade e sinalização de alterações/ocultações ilícitas nas armas de fogo e munições e permitirá aumentar a capacidade de resposta e a efectiva colaboração de Portugal com entidades congéneres na resposta a determinados fenómenos criminais.
Das atribuições legais do Banco de Provas, a PSP destaca:
. Testar as armas de fogo de âmbito civil, seus componentes e munições, visando garantir a segurança do utilizador, previamente à sua introdução no mercado ou posteriormente, quando solicitado;
. Proceder à desactivação e destruição de armas de fogo, seus componentes e munições, nos termos legalmente previstos;
. Efectuar testes a equipamentos, armas e munições destinados a serem utilizados pelas forças de segurança, nos termos e condições a fixar em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional, Administração Interna e Justiça;
. Realizar os exames, peritagens, reclassificação e marcação necessários ao cumprimento das competências da PSP em matéria de armas, componentes essenciais e munições;
. Promover o contacto permanente com a Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP); e,
. Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos sobre armas de fogo e munições.
Anualmente, em Portugal, são fabricadas (aproximadamente) 100 000 armas de fogo e importados 15 000 000 cartuchos (vazios para posterior carregamento), 12 000 kg de pólvora preta (necessária ao carregamento dos cartuchos) e 14 000 000 de munições carregadas.
Dada a inexistência, até agora, de um Banco de Provas em Portugal, os armeiros e estanqueiros remetiam a totalidade da produção de armas de fogo para testes em países terceiros, bem como uma percentagem das munições carregadas, o que poderá ser agora concretizado no Banco Nacional de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública, diminuindo custos, tempos de resposta e riscos inerentes ao transporte de longo curso.
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