A proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que actualiza as regras para instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, bem como a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, foi aprovada, esta semana, em Conselho de Ministros.
A proposta que será submetida pelo Governo ao Parlamento irá contemplar a utilização de câmaras de videovigilância portáteis, as bodycams, incorporadas no uniforme de elementos da PSP e GNR.
O secretário de Estado Antero Luís, em declarações à agência Lusa, destaca que estas câmaras serão uma peça fundamental na actuação das forças de segurança e protecção de direitos fundamentais de cidadãos.
Estas câmaras pretendem proteger o profissionais e o cidadão, estando prevista a criação de uma plataforma para controlo em tempo real da utilização dos dispositivos. A gravação, a ocorrer, só começa após o profissional avisar da situação, ou seja, a mesma não estará permanentemente ligada.
A proposta da nova lei da videovigilância conta ainda com a introdução de câmaras em aeronaves não tripuláveis, os drones e oturos tipos de veículos das forças de segurança. Os drones poderão ser usados, por exemplo, no controlo de fronteiras e operações de busca e salvamento.
A nova proposta de lei irá revogar a lei de 2005, alterada em 2012.
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