São mais de 130 milhões de euros previstos para reforçar a protecção e cibersegurança das infra-estruturas do Estado. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do Governo foi submetido a consulta pública, até 1 de Março. No documento estratégico estão plasmadas reformas estruturais fundamentais para assegurar a saída da crise pandémica e garantir um futuro resiliente para Portugal.
Ao longo do documento, consultado pela Security Magazine, destacam-se a implementação dos selos de Certificações de Cibersegurança, Privacidade, Usabilidade e Sustentabilidade. Esta iniciativa prevê o investimento em quatro novas plataformas de certificação em cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade, bem como campanha de divulgação e capacitação de organismos de avaliação de conformidade ou laboratórios de avaliação técnica e a conceção de selos.
Ao nível dos sistemas de informação e gestão financeira pública, surge a implementação de um SOC, que irá permitir o aumento da segurança da informação e do acesso aos dados, a implementação de políticas de segurança e soluções de cibersegurança.
Na área da justiça económica e ambiente de negócios, surgem no documento as plataformas digitais para investigação criminal e forense, nomeadamente o desenvolvimento e modernização dos sistemas de informação em três áreas fundamentais – investigação criminal, desenvolvimento do sistema de informação de monitorização da estratégia nacional de combate à corrupção, bem como o reforço das infra-estruturas, equipamentos e arquitecturas tecnológicas.
Este último ponto contempla a modernização e reforço dos sistemas de telecomunicações, computação e armazenagem para áreas judiciais, registal, investigação criminal e forense, prisionais e reinserção, incluindo disaster recovery, continuidade de serviço, gestão multimédia e videoconferência, contact center e service desk, desenvolvimento de arquitecturas de serviços e transição para a cloud, integração de tecnologias emergentes, como Inteligência Artificial e Big Data. Nesta área está também proposta o reforço das infra-estruturas e equipamentos, nomeadamente redes de comunicações, sistemas hard e software operativo, datacenter, disaster e recover, segurança, novo service desk, criação de contact center sectorial para resposta a mais de 200.000 chamadas/mês, apetrechamento tecnológico e de videoconferência para tribunais, conservatórias e sistema prisional.
Destaca-se ainda a administração pública – com reforço da digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, nomeadamente através do reforço do quadro nacional de cibersegurança e reformação do actual modelo de coordenação de cibersegurança e da segurança da informação.
O documento aponta ainda o reforço do quadro geral de segurança cibernética na base da confiança para a adopção dos serviços eletrónicos, num investimento previsto de 43 milhões de euros. Deste ponto, está contemplado o aumento da capacitação em cibersegurança e segurança da informação, incremento da segurança na gestão do ciclo de vida da informação, criação de condições físicas e tecnológicas para implementação e operacionalização do novo modelo de coordenação de cibersegurança e da segurança da informação e criação de um sistema nacional de certificação em cibersegurança alinhado com o regulamento de cibersegurança europeu.
Por fim, ao nível das infra-estruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas está previsto um investimento de 83 milhões de euros. Este investimento será utlizado para intervencionar a rede informática do Governo tornando-o mais resiliente e digital, melhoria da cobertura e capacidade da rede de comunicações de emergência do Estado, redundância geográfica dos centros de comutação e transmissão entre estações base rádio em Portugal.
Está ainda prevista a renovação da arquitectura dos sistemas de informação e processos associados à gestão e controlo de fronteiras, cooperação policial e judiciária e asilo, reduzindo a carga burocrática do SEF, eliminação de redundâncias dos processos técnicos burocráticas das Forças e Serviços de Segurança (…).
A transição digital na Rede Informática do Governo está estruturada em cinco linhas de acção: capacitação das infraestruturas tecnológicas, incremento dos níveis de segurança nos sistemas de informação, capacitação para viabilizar comunicações móveis seguras de voz, mensagens e vídeo, desenvolvimento e implementação de novos sistemas de e-learning e multimédia e ( capacitação dos recursos humanos. Por seu turno, o investimento nas infraestruturas digitais tem como objectivos: Actualizar centros operacionais do Serviço 112; Actualizar sistemas tecnológicos do SEF e criar redundâncias e melhorar a capacidade da Rede Nacional de Segurança Interna e da Rede de Comunicações de Emergência do Estado.
Enquadrado pela Comissão Europeia através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o PRR beneficia já neste momento de contributos resultantes das conversações informais entre Bruxelas e o Governo português, que se desenrolaram ao longo dos últimos quatro meses.
Importa salientar que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado no passado dia 12 de Fevereiro com a assinatura do seu regulamento, constitui um processo único e inédito na história da União Europeia e tem como objectivo assegurar que todos os Estados-Membros beneficiam de apoios e de estratégias capazes de alavancar a recuperação económica da mais grave crise que a União Europeia enfrentou, e de assegurar a recolocação da Europa na vanguarda da sustentabilidade e da inovação tecnológica, motores de um futuro mais resiliente para os cidadãos europeus.
O PRR beneficia igualmente de um envelope financeiro total de 16 643 milhões de euros (M€), composto por 13 944 M€ em subvenções e por 2 699 M€ em empréstimos, com o investimento centrado em três grandes áreas temáticas: resiliência, transição climática e transição digital. Cada uma delas é composta por diversas componentes, subdivididas em reformas que, por sua vez, são consubstanciadas através de projetos.
A Dimensão Resiliência é a que mais recursos absorve. Concentrando 61% do montante de subvenções do PRR, a Dimensão Resiliência é a área temática mais transversal, interligando-se e contribuindo para a concretização das metas de investimento propostas pela Comissão Europeia nos seis Pilares Relevantes de Política da UE: transição verde; transformação digital, crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; coesão social e territorial; saúde e resiliência económica, social e institucional, e políticas para a próxima geração.
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