A lei que regula a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) em Portugal foi aprovada hoje, após a ratificação na quarta-feira. Esta lei estava em discussão há mais de um ano. É agora necessária a promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República.
Além disso, foi aprovada a transposição da directiva 2016/680 relativa ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de infracções penais ou execução de sansões penais, através da proposta de lei nº125/XIII/3ª.
O RGPD passou a ser aplicável desde 25 de Maio de 2018.
